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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48939| Título: | O direito fundamental à individualização da pena : uma análise crítica a partir do princípio da proporcionalidade. |
| Autor(es): | Lyra, José Francisco Dias da Costa |
| Palavras-chave: | Princípio da individualização da pena.;Culpabilidade.;Princípio da proporcionalidade. |
| Data do documento: | Jan-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 118, p. 93-121, jan./fev. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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