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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48959| Título: | Calamidade pública : reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória. |
| Autor(es): | Chaves, Fernando da Silva |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária, Brasil.;Prazo, natureza fiscal, Brasil.;COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.;Calamidade pública, Brasil.;Moratória, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Prazo, natureza fiscal, legislação, Santa Catarina.;Força maior, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 105-127, set./out. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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