A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tavares, Sérgio Luis	-
dc.contributor.author	Madeira, José Maria Pinheiro	-
dc.date.accessioned	2021-03-17T12:45:29Z	-
dc.date.available	2021-03-17T12:45:29Z	-
dc.date.issued	2019-02	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 24-36, fev./mar. 2019.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179-1627	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48980	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Administração pública, direitos e deveres, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder administrativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da non reformatio in pejus, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da verdade material, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)