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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48982| Título: | A Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019, e as Mudanças Introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro. |
| Autor(es): | Nunes, Leandro Bastos |
| Palavras-chave: | Normas de trânsito, Brasil.;Carteira nacional de habilitação, legislação, Brasil.;Contrabando, legislação, Brasil.;Descaminho, legislação, Brasil.;Receptação, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 9-12, fev./mar. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
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