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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49013| Título: | Liberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro : um estudo do REsp 1.630.084/SP e do HC 379.269/MS do STJ. |
| Autor(es): | Ferraz, Hamilton Gonçalves |
| Palavras-chave: | Liberdade de expressão, Brasil.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça.;Corte Interamericana de Direitos Humanos, decisão judicial.;Desacato à autoridade, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 151, p. 19-42, jan. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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