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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49115| Título: | Uma questão de direito intertemporal. |
| Autor(es): | Romano, Rogério Tadeu |
| Palavras-chave: | Direito intertemporal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 16-22, dez./jan. 2019/2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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