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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4913| Título: | Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitante |
| Autor(es): | Pereira, Maria Fernanda Pires de Carvalho |
| Palavras-chave: | Licitação, normas, aplicação, Brasil.;Certidão negativa, licitação, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 46-48, maio 2007. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão.pdf Restricted Access | 30,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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