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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49152| Título: | Da presunção de inocência ao devido processo legal : a constitucionalidade da execução provisória da pena. |
| Autor(es): | Suxberger, Antonio Henrique Graciano Cavallazzi, Vanessa Wendhausen |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Execução provisória, Brasil.;Grau de jurisdição, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 118, p. 18-43, out./nov. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Da Presunção de Inocência ao Devido Processo Legal.pdf Restricted Access | 1,29 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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