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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49153| Título: | Da titularidade da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. |
| Autor(es): | Barbato Junior, Roberto |
| Palavras-chave: | Crime contra a dignidade sexual, Brasil.;Ação penal, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 118, p. 9-17, out./nov. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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