Crime sem lei?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Arruda, Élcio	-
dc.date.accessioned	2021-03-29T16:15:15Z	-
dc.date.available	2021-03-29T16:15:15Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 35-38, dez./jan. 2019/2020.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179-1627	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49159	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Homofobia, criminalização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Racismo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Interpretação da constituição, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, decisão judicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Crime sem lei?	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)