Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público : operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo.

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Título:	Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público : operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo.
Autor(es):	Maffini, Rafael Heinen, Juliano
Palavras-chave:	Direito público, interpretação, Brasil.;Agente público, responsabilidade, Brasil.;Eficiência, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Data do documento:	Set-2018
Editor:	FGV : Fórum
Citação:	Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 247-278, set./dez. 2018.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Administrativo

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