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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49196
Título: | A coisa julgada na perspectiva constitucional brasileira. |
Autor(es): | Prado, Pedro Pierobon Costa do |
Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2020 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 131-145, nov./dez. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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