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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49282| Título: | O direito de laje é uma forma de garantir o efetivo cumprimento do direito à moradia com base na análise da função social da cidade? |
| Autor(es): | Caldas, Rebecca de Moura Albuquerque, Adna Almeida de |
| Palavras-chave: | Direito de laje, Brasil.;Cidade, aspectos sociais, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Direito à moradia, Brasil.;Direitos reais, Brasil.;Regularização fundiária, Brasil.;Cidade, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 9, n. 23, p. 19-38, jan./abr. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Civil - RFDC |
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