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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49313| Título: | O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instância. |
| Autor(es): | Fensterseifer, Wagner Arnold |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Publicidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 221-248, mar./abr. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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