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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49412| Título: | Conflito entre precedentes, processo administrativo tributário e reclamação sustentável. |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Bastianetto, Lorena Machado Rogedo |
| Palavras-chave: | Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Decisão administrativa, Brasil.;Conselho de administração, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Política fiscal, Brasil.;Sistema tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Plenum |
| Citação: | Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 84, p. 115-130, nov./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Juris Plenum |
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