A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de	-
dc.date.accessioned	2021-04-27T15:39:51Z	-
dc.date.available	2021-04-27T15:39:51Z	-
dc.date.issued	2018-09	-
dc.identifier.citation	Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 83, p. 159-170, set./out. 2018.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1807-6017	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49433	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Plenum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imunidade tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imunidade tributária, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Parceria público-privada (PPP), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sociedade (direito), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Organizações da sociedade civil, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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