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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49540| Título: | Pandemia, COVID-19, licença compulsória e projetos de lei : uma equação a ser enfrentada. |
| Autor(es): | Barella, Ana Lúcia Mancia, Karin Cristina Borio |
| Palavras-chave: | COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.;Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil.;Propriedade intelectual, Brasil.;Propriedade industrial, Brasil.;Patente, registro, direito comparado.;Medicamento, patente, Brasil.;Medicamento, projeto de lei, Brasil.;Saúde pública, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 21, n. 106, p. 17-37, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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