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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49595| Título: | Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP. |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Palavras-chave: | Restituição de tributos, Brasil.;Impostos, Brasil.;Substituição tributária, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 57-83, nov./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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