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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49619| Título: | O princípio da participação no recurso extraordinário : da intervenção do amicus curiae ao reexame dos fatos e provas em questões ambientais. |
| Autor(es): | Sgarioni, Márcio Frezza |
| Palavras-chave: | Intervenção de terceiros, legislação, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Participação social, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 17-46, jul./set. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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