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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49643| Título: | O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária : contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil. |
| Autor(es): | Scabora, Filipe Casellato Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos |
| Palavras-chave: | Sigilo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Transparência na administração pública, Brasil.;Evasão fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil.;Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 151-171, maio/jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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