Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Costa, Myrella Cristine Trevisan da	-
dc.date.accessioned	2021-05-05T00:33:30Z	-
dc.date.available	2021-05-05T00:33:30Z	-
dc.date.issued	2020-05	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 203-223, maio/jun. 2020.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2525-4626	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49646	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	IPTU calculation basis and the interpretation of the Supreme Court.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC