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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49656| Título: | A dupla lesividade do ato de pichar monumentos urbanos e a caracterização do concurso formal dos crimes de pichação e dano. |
| Autor(es): | Santiago, Alex Fernandes Marchesan, Ana Maria Moreira Miranda, Marcos Paulo de Souza |
| Palavras-chave: | Direito à paisagem, Brasil.;Crime ambiental, Brasil.;Bens públicos, proteção, Brasil.;Patrimônio, Brasil.;Contravenção penal, Brasil.;Vandalismo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 147-163, jan./mar. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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