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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49663| Título: | Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiro. |
| Autor(es): | Neves, Rafaela Teixeira Sena Moreira, Eliane Cristina Pinto |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Direito à informação, Brasil.;Acesso à informação, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil.;Jus cogens, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 77, p. 563-588, jan./mar. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação.pdf Restricted Access | 1,3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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