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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49685| Título: | MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas. |
| Autor(es): | Galil, João Victor Tavares |
| Palavras-chave: | Ressarcimento ao erário, jurisprudência, Brasil.;Confissão de dívida, jurisprudência, Brasil.;Tomada de contas, jurisprudência, Brasil.;Processo administrativo, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 323-332, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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