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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49687| Título: | Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano. |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Loteamento urbano, legislação, Brasil.;Solo urbano, Brasil.;Loteamento rural, Brasil.;Condomínio, Brasil.;Registro público, Brasil.;Desapropriação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 349-358, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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