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Impossibilidade jurídica da desafetação.pdf
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dc.contributor.authorMukai, Toshio-
dc.date.accessioned2021-05-05T15:27:58Z-
dc.date.available2021-05-05T15:27:58Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 359-365, out./dez. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49688-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBens de uso comum, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAlienação de bens, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSolo urbano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleImpossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI



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