Política criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.

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Título:	Política criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.
Autor(es):	Silva, Artenira da Silva e Barbosa, Gabriella Sousa da Silva Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel
Palavras-chave:	Violência contra a mulher, medida de segurança, Brasil.;Educação de preso, Brasil.;Medida cautelar.;Política criminal.;Reabilitação criminal, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Tutela de urgência.;Violência contra a mulher, medida de segurança, legislação, Brasil.
Data do documento:	Mar-2018
Editor:	Plenum
Citação:	Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 80, p. 73-90, mar./abr. 2018.
Aparece nas coleções:	Juris Plenum

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