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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49743| Título: | Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São Paulo. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Martins, Rogério Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Programa de governo, São Paulo (SP), parecer.;Limpeza pública, programa, São Paulo (SP), parecer.;Moralidade administrativa, Brasil, parecer.;Dever de lealdade, Brasil, parecer.;Administração pública, São Paulo (SP), parecer.;Princípio da publicidade, Brasil, parecer.;Princípio da proporcionalidade, Brasil, parecer.;Prefeitura, São Paulo (SP), parecer.;Propaganda, Brasil, parecer. |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Editor: | Plenum |
| Citação: | Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 15, n. 85, p. 157-168, jan./fev. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Juris Plenum |
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