As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código floresta.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Rafael César Coêlho dos
dc.contributor.author	Freire, Francisco Guilherme de Araújo
dc.date.accessioned	2021-05-07T13:55:58Z
dc.date.available	2021-05-07T13:55:58Z
dc.date.issued	2015-07
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 249-280, jul./set. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1413-1439
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49764
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Política ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conservação da natureza, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código floresta.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Dunes continue to be Permanent Preservation Areas after the entry into force of Law 12.651/2012, which repealed the forest code.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Ambiental - RDA