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Título: Alterações das metas do superávit primário e suas consequências jurídicas.
Autor(es): Harada, Kiyoshi
Palavras-chave: Crime de responsabilidade, Brasil.;Impeachment, Brasil.;Meta fiscal, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil.;Superávit financeiro, Brasil.
Data do documento: Mar-2016
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 351-367, mar./abr. 2016.
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