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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49836| Título: | As astreintes e novo Código de processo civil. |
| Autor(es): | Hertel, Daniel Roberto |
| Palavras-chave: | Astreinte, Brasil.;Obrigação de fazer, aspectos jurídicos, Brasil.;Devedor, Brasil.;Execução provisória, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Multa, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Plenum |
| Citação: | Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 84, p. 89-102, nov./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Juris Plenum |
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