A (in)constitucionalidade da Lei 12.058/2009 : uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina.

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A (in)constitucionalidade da Lei 12.058 2009 Uma análise sob.pdf Restricted Access		1,17 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Camargo, Henrique Cabral	-
dc.contributor.author	Camargo, Michele Machado Segala	-
dc.date.accessioned	2021-05-13T12:18:28Z	-
dc.date.available	2021-05-13T12:18:28Z	-
dc.date.issued	2015-09	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 139-160, set./out. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49920	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Carne bovina, impostos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição para financiamento da seguridade social.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Programa de Integração Social (Brasil).	pt_BR.UTF-8
dc.title	A (in)constitucionalidade da Lei 12.058/2009 : uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	(Un)constitutionality of the law 12.058/2009 : an analysis from the perspective of active supermarkets in the sale of beef.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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