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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49947| Título: | Tratados internacionais como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária. |
| Autor(es): | Mota, Sergio Ricardo Ferreira |
| Palavras-chave: | Tratado, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 134, p. 65-97, maio/jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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