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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49969| Título: | A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador. |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Silva, Larissa Gabrielle Braga e |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, taxas, Brasil.;Conservação da natureza, legislação, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Princípio da precaução, Brasil.;Controle da poluição, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 191-212, jan./fev. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental.pdf Restricted Access | 1,2 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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