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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50029| Título: | A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador : violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade : opinião legal. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
| Palavras-chave: | Imposto de renda, Brasil.;Fato gerador, Brasil.;Desapropriação, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 114-130, maio/jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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