Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	-
dc.date.accessioned	2021-05-20T12:15:53Z	-
dc.date.available	2021-05-20T12:15:53Z	-
dc.date.issued	2021-01	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 21, n. 239, p. 87-106, jan. 2021.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50031	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuinte, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
dc.atos.numero
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