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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50049| Título: | Repartição da receita do ICMS decorrente da prestação do serviço de comunicação de TV por assinatura via satélite. |
| Autor(es): | Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado |
| Palavras-chave: | Tributo, cobrança, Brasil.;Serviço de comunicação, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 95-107, nov./dez. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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