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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50064| Título: | Os tribunais administrativos tributários no Brasil : a República, o estado democrático de direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário frente aos princípios constitucionais. |
| Autor(es): | Kunzler, Ivo José |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Tribunal administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 129, p. 289-317, jul./ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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