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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50066
Título: | A hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária na ordem constitucional. |
Autor(es): | Alves, Jaime Leônidas Miranda |
Palavras-chave: | Tratado, natureza fiscal.;Direito internacional.;Ordem jurídica interna, metodologia. |
Data do documento: | Set-2016 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 130, p. 17-31, set./out. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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