As implicações da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) ao direito privado : uma leitura a partir de sua conformação pela doutrina e jurisprudência alemãs.

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Título:	As implicações da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) ao direito privado : uma leitura a partir de sua conformação pela doutrina e jurisprudência alemãs.
Autor(es):	Leal, Mônia Clarissa Hennig Maas, Rosana Helena
Palavras-chave:	Direitos e garantias individuais, Alemanha.;Poderes do Estado, limites, Alemanha.;Direito privado, Alemanha.;Proteção dos direitos humanos, Alemanha.
Data do documento:	Jan-2021
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 8, v. 26, p. 33-60, jan./mar. 2021.
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