A declaração de direitos de liberdade econômica e as alterações no Código civil pátrio : uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei federal 8.078/1990 em prol dos consumidores.

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Título:	A declaração de direitos de liberdade econômica e as alterações no Código civil pátrio : uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei federal 8.078/1990 em prol dos consumidores.
Autor(es):	Silva, Joseane Suzart Lopes da
Palavras-chave:	Liberdade de comércio, Brasil.;Fundo de investimento, Brasil.;Contrato, Brasil.;Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.;Revisão contratual, Brasil.
Data do documento:	Out-2020
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 7, v. 25, p. 31-57, out./dez. 2020.
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