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Título: | A contratação pública e a resolução alternativa de litígios : as implicações do memorando de entendimento (MOU). |
Autor(es): | Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro Pereira, Sandra Patrícia Marques |
Palavras-chave: | Contratação pública, Brasil.;Litígio, resolução, Brasil.;Memorando de entendimento, Brasil.;Concorrência pública, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2021 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 123, p. 125-138, jan./fev. 2021. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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