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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50407| Título: | Emenda constitucional n° 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS. |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.;Previdência social, Brasil.;Reforma da previdência, Brasil.;Direito previdenciário, Brasil.;Progressividade do imposto, Brasil.;Aposentadoria, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2021 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 21, n. 240, p. 97-138, fev. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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