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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de-
dc.date.accessioned2021-07-21T11:59:34Z-
dc.date.available2021-07-21T11:59:34Z-
dc.date.issued2021-04-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 17, p. 373-376, abr./jun. 2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50422-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMunicípio, responsabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutarquia, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleImpossibilidade de o INPS multar municípios.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI

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