O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal : à luz dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do Código civil de 2002.

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Título:	O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal : à luz dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do Código civil de 2002.
Autor(es):	Schimtz, Mayara Souza Laureano
Palavras-chave:	Outorga conjugal, aspectos econômicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Alienação de bens, Brasil.;Empresário individual, aspectos jurídicos, Brasil.;Responsabilidade patrimonial, Brasil.;Atividade econômica, responsabilidade, aspectos jurídicos, Brasil.;Regime de bens, aspectos econômicos, Brasil.;Meação, aspectos econômicos, Brasil.
Data do documento:	Jan-2020
Editor:	Síntese
Citação:	Revista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 13, n. 72, p. 26-47, jan./fev. 2020.
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Empresarial (continuação da Revista Jurídica Empresarial)

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