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Título: Alguns apontamentos sobre a responsabilidade ativa mediante a prestação de contas e a prevenção de danos por meio de conformidades : a Lei geral de proteção de dados e a tutela do consumidor em construção.
Autor(es): Franzolin, Cláudio José
Valente, Victor Augusto Estevam
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Responsabilidade civil, Brasil.;Dado pessoal, violação, Brasil.;Controlador (segurança da informação), Brasil.;Operador (segurança da informação), Brasil.
Data do documento: Jan-2021
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 75-106, jan./fev. 2021.
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