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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50471| Título: | A Reforma tributária no Rio Grande do Sul : das ilegalidades e inconstitucionalidades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL. |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Pohlmann, Marcelo |
| Palavras-chave: | Reforma tributária, Rio Grande do Sul.;Imposto estadual, Rio Grande do Sul.;Previdência complementar, Rio Grande do Sul.;Inconstitucionalidade, Rio Grande do Sul.;Doação causa mortis, Rio Grande do Sul. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 137, p. 38-65, jan./fev. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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