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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50473| Título: | A natureza jurídica judicial da decisão proferida pelo STM em processo oriundo do Conselho de Justificação. |
| Autor(es): | Carneiro, Jacques Eduardo Simão |
| Palavras-chave: | Decisão judicial, Brasil.;Conselho de justificação, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Perda do posto e da patente, jurisprudência, Brasil.;Oficial militar, julgamento, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 126, p. 34-46, fev./mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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