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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50474| Título: | O crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993. |
| Autor(es): | Romano, Rogério Tadeu |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, Brasil.;Dispensa de licitação, Brasil.;Inexigibilidade de licitação, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Prescrição da pena, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 126, p. 199-209, fev./mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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