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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50480| Título: | A Lei 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo : relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB. |
| Autor(es): | Ferreira Junior, Ednaldo Silva |
| Palavras-chave: | Decisão judicial, regulação, Brasil.;Conflito aparente de normas, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Fazenda pública, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 314, p. 71-85, abr. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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